Termo de Consentimento LGPD
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, LGPD, doravante denominado (TITULAR) registro minha manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para finalidade determinada, pela Empresa SOLO INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº11.208.898/0001-04, com endereço na ROD SC 418, nº 9274 SALA 02, Bairro SANTO ANTONIO, Cidade CAMPO ALEGRE, Estado SANTA CATARINA, CEP 89.294-000,doravante denominado (CONTROLADOR) para que esta tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
CLÁUSULA 1ª – O TITULAR autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução do contrato entre as partes, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo CONTROLADOR, nos termos da Lei nº 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos dados relacionados à sua identificação pessoal, conforme abaixo:
a) Nome completo, inclusive o nome social;
b) Data de nascimento;
c) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
d) Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
f) Endereço completo;
g) Número de telefone, WhatsApp, e endereço de correio eletrônico (e-mail);
h) Comunicação mantida entre o (a) TITULAR e o CONTROLADOR;
CLÁUSULA 2ª – Os dados coletados tem com base o legítimo interesse do TITULAR, bem como para garantir a fiel execução por parte do CONTROLADOR
CLÁUSULA 3ª – O CONTROLADOR armazenará os dados pessoais coletados, com a finalidade acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:
a) Enquanto perdurar a relação entre as partes.
b) Até que o presente termo seja revogado pelo (a) TITULAR.
c) Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.
CLÁUSULA 4ª – O CONTROLADOR se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular. Em eventual vazamento indevido de dados o CONTROLADOR se compromete a comunicar seus titulares sobre o ocorrido, bem como à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR sobre o dado vertido.
CLÁUSULA 5ª – O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR através de sistema próprio na forma da lei, os quais serão armazenados durante todo o período em que se fizer necessários ao alcance das finalidades mencionadas no presente termo.
5.1) Rescindido a relação entre as partes, os dados pessoais serão eliminados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo quando autorizada a conservação para as finalidades previstas em lei.
5.2) O TITULAR, poderá solicitar ao CONTROLADOR, a partir da rescisão da relação, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas no item 5.1 acima.
CLÁUSULA 6ª – O TITULAR poderá requerer ao CONTROLADOR, a qualquer momento e mediante solicitação, acesso, correção, eliminação de dados, revogação de termo de consentimento, dentre outras medidas previstas em lei.
CLÁUSULA 7ª – As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, o Controlador tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018.